Termo de Ciência e de Aceite às cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços

TERMO DE CIÊNCIA E ACEITE AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

Pelo presente instrumento particular, de um lado, como CONTRATADA, a Geniantis Educação Ltda, CNPJ 27.544.308/0001-54, com sede na cidade de São Paulo, e do outo lado, como CONTRATANTE, denominado(a)  ESTUDANTE, devidamente qualificado (a)  no ato da inscrição realizada no portal eletrônico da CONTRATADA, têm entre si, como justo e acordado, o presente Termo de Ciência e de Aceite às cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais da Geniantis Educação Ltda abaixo descritas:

 CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

1.1.    O objeto do presente Contrato é a Prestação de Serviços Educacionais do Curso Geniantis Educação Ltda indicado no ato de inscrição online, por meio de aulas online e demais meios indicados pela CONTRATADA e de acordo com o do curso conforme estabelecido na legislação vigente.

1.2.    A Geniantis Educação Ltda se reserva o direito de introduzir melhorias e/ou aperfeiçoamentos no Curso, podendo, para tanto, alterar seu conteúdo e/ou grade de professores e aulas, até a data de seu início, desde que tais melhorias e/ou aperfeiçoamentos preservem o objetivo do Curso e não importem em ônus adicional ao(à) ESTUDANTE ou na redução da carga horária total.

 CLÁUSULA 2ª – DA MATRÍCULA

2.1. – Neste ato de matrícula, o estudante, concorda expressamente com Termo de Ciência e de Aceite às cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais , estando ciente e de acordo com as condições e obrigações constantes na legislação aplicável à área de ensino e, ainda, com as emanadas de outras fontes legais, desde que regulem supletivamente a matéria.

2.2 – A inscrição para o Curso será efetivada após a confirmação do pagamento, que poderá ser realizado conforme cláusula 6.

 2.3 – A CONTRATADA se reserva o direito de alterar a data de início da turma ou de cancelá-la, na hipótese de não ser atingido o número mínimo de estudantes matriculados para início da turma, com 48 horas de antecedência da data prevista para seu início.

 CLÁUSULA 3ª – DO CANCELAMENTO E/OU ADIAMENTO DO CURSO

3.1 – O curso poderá ser cancelado e/ou adiado pela CONTRATADA caso não haja o número mínimo de estudantes inscritos que justifique a abertura do curso, conforme estabelecido pela Coordenação. Caso o ESTUDANTE  não concorde com o adiamento do curso, deverá solicitar o cancelamento através do e-mail.

3.2 – O cancelamento por parte do ESTUDANTE  poderá ser efetivado através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. com até 48 horas de antecedência do início do curso.

3.3 – No caso de desistência durante a vigência do curso, o conteúdo já ministrado até a data de solicitação de cancelamento permanecerá à disposição do ESTUDANTE. Assim, o valor devolvido será proporcional as aulas faltantes.
3.4 – Caso o (a) ESTUDANTE não manifeste formalmente seu pedido de desistência, conforme previsto neste instrumento, estará caracterizado o abandono do curso, não sendo devido o reembolso do valor pago e ainda o (a) mesmo (a) deverá honrar com o pagamento das parcelas a vencer.

3.5 – O não comparecimento aos atos escolares não exime o estudante ao pagamento das parcelas do curso já que, conforme reconhece, os serviços ficarão à sua disposição.

 CLÁUSULA 4ª – REEMBOLSO

4.1 – No caso dos itens 3.1 e 3.2, será devolvido 100% dos valores conforme recebidos pela CONTRATADA, por meio de depósito na conta bancária indicada pelo ESTUDANTE, em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data de indicação dos dados bancários do ESTUDANTE para providências do devido reembolso, ou via estorno de pagamento realizado por cartão de crédito.

4.2 – No caso dos itens 3.3, ao valor que será devolvido serão descontadas as taxas bancárias envolvidas. O valor será devolvido de acordo com a forma de pagamento escolhido (parcelado ou total) após o efetivo crédito na conta da CONTRATADA.

 CLÁUSULA 5ª – EMISSÃO DO CERTIFICADO

5.1- A expedição do certificado de conclusão do curso está condicionado a o aproveitamento mínimo de 75% das aulas Entende-se por aproveitamento mínimo a participação nas aulas on-line e a realização dos exercícios propostos durante o curso.

 5.2 – O certificado será enviado por e-mail em até 07 (sete) dias após o final do curso.

CLÁUSULA 6ª – FORMAS DE PAGAMENTO

6.1- Pagamento à vista ou parcelado com cartão de crédito conforme  sistemas de pagamentos online autorizados e credenciados pela CONTRATADA.

6.2 Pagamento à vista: através de boleto impresso no site.

6.3 – Perderá direito a vaga o estudante que não efetivar o pagamento da 1ª parcela até a data do vencimento. A inscrição sem a efetivação do pagamento não garante a vaga no curso.

CLÁUSULA 7ª Propriedade Intelectual

7.1 - Os conteúdos disponibilizados nas plataformas da CONTRATADA, como programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, materiais didáticos, logos, sinais distintivos, algoritmos, moldes, imagens, conteúdos, fotografias, gráficos, links, obras visuais e audiovisuais no geral, incluindo os Cursos e as obras deles derivadas, tais como materiais publicitários e institucionais, teasers, pílulas, dentre outros, bem como os Materiais Auxiliares (coletivamente denominados “Conteúdo” no singular e “Conteúdos” no plural) são de propriedade exclusiva da CONTRATADA, ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada a sua cópia, reprodução, armazenamento, transmissão, exibição, veiculação, edição, comercialização, bem como a criação e desenvolvimento de novas obras e materiais derivados dos Cursos e demais conteúdo das plataformas da CONTRATADA, ou qualquer outro tipo de utilização (total ou parcial), por meio de qualquer tipo de meio eletrônico ou de suporte material hoje existente ou que vier a existir no futuro, seja ele analógico ou digital, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes.

7.2 - Os ESTUDANTES deverão utilizar os meios disponibilizados pela CONTRATADA e todo o conteúdo nele disponibilizado, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual e as demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes no Site, abstendo-se de reproduzir, copiar, armazenar, transmitir, exibir, veicular, editar, comercializar, ceder, licenciar de forma indevida ou sem a prévia autorização da CONTRATADA, por qualquer meio, ou suporte existente ou que venha a existir no futuro, os Cursos Online e o conteúdo disponibilizado nas plataformas digitais e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da CONTRATADA.

7.3 - Todos os Cursos e conteúdos que são disponibilizados para os ESTUDANTES são tão e somente no estado em que se encontram e apenas para a informação, aprendizado e uso estritamente pessoal dos ESTUDANTES e não comercial, na forma designada pela CONTRATADA. Os Cursos e conteúdos não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos de forma pública ou privada, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA.

7.4 - Durante o acesso dos ESTUDANTES ao Site, a CONTRATADA concede aos ESTUDANTES uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para que os ESTUDANTES possam acessar os Cursos e conteúdo do Site, sendo que nenhum outro direito, licença ou titularidade é concedido aos ESTUDANTES em função do seu acesso ao Curso.

7.5 - Os profissionais da CONTRATADA, prestadores de serviço e ESTUDANTES autorizaram a CONTRATADA a utilizar sua imagem, nome e voz nos Cursos e conteúdos, exclusivamente para sua disponibilização nos site e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da CONTRATADA e/ou de seus parceiros comerciais. Desse modo, qualquer reprodução, transmissão, veiculação, comercialização e exibição indevida, constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual, violação dos direitos de imagem, nome e voz dos profissionais, sendo de responsabilidade exclusiva dos ESTUDANTES indenizar os profissionais em razão da infração às disposições dos presentes neste Contrato, sem prejuízo da reparação dos danos e de todas as despesas incorridas pela CONTRATADA em função da infração.


CLÁUSULA 8ª – DO PRAZO CONTRATUAL

8.1 – O prazo do presente Termo inicia-se na data de início do curso e dar-se-á por encerrado após o cumprimento das obrigações das PARTES.

 CLÁUSULA 9ª – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.2. O(A) ESTUDANTE,  está ciente e de acordo que:

a.    em hipótese alguma será admitida a sua substituição por outro, durante o Curso;

b.    é de sua responsabilidade comunicar a CONTRATADA eventual mudança de dados cadastrais, exemplo: e-mail, telefone e etc;

 CLÁUSULA 10ª: Do Foro

10.1 – Fica eleito o foro central da Capital de São Paulo, para decidir sobre litígios que decorram da interpretação e da execução deste Contrato.

O Estudante declara ter lido, entendido e estar de acordo com todos os termos e condições deste Termo.